Última atualização: 27 de fevereiro de 2026.

Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma Fremon, um software como serviço (SaaS) destinado à gestão administrativa, financeira e operacional de condomínios. Ao contratar ou utilizar a Fremon, o Condomínio (Contratante) e seus usuários (Moradores/Síndicos) aceitam estas condições.

1. Objeto do Serviço

A Fremon oferece ferramentas para emissão de boletos, reserva de áreas comuns, controle de acesso, assembleias virtuais e comunicação interna. A Fremon atua apenas como operadora de tecnologia, não sendo responsável pelas decisões administrativas ou financeiras tomadas pelo síndico ou administradora.

2. Responsabilidades do Condomínio (Contratante)

• Veracidade dos Dados: O Condomínio é responsável pela precisão das informações de unidades e moradores cadastradas.

• Gestão de Acessos: O síndico ou administrador master deve gerenciar os níveis de permissão (ex: portaria vs. conselho fiscal).

• Uso Ético: O uso do mural de avisos e ferramentas de comunicação deve respeitar a convenção do condomínio e as normas de boa convivência.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

• Papéis: O Condomínio é o Controlador dos dados pessoais; a Fremon é a Operadora.

• Finalidade: Os dados dos moradores (nome, CPF, placa de veículo, etc.) serão processados exclusivamente para fins de gestão condominial e segurança.

• Segurança: A Fremon utiliza criptografia e backups regulares para proteger as informações, mas o usuário é responsável por manter sua senha pessoal segura.

4. Disponibilidade do Sistema (SLA)

• A Fremon busca garantir uma disponibilidade (uptime) de 99,5%.

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horários de baixo tráfego.

5. Pagamentos e Suspensão

• O não pagamento da mensalidade do SaaS poderá acarretar a suspensão temporária do acesso após [X] dias de atraso.

• Em caso de cancelamento, o Condomínio terá um prazo de 30 dias para exportar seus dados (relatórios, cadastros) antes da exclusão definitiva dos servidores.

6. Limitação de Responsabilidade

A Fremon não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão de internet do usuário.

• Danos decorrentes de decisões financeiras erradas baseadas em dados inseridos incorretamente pelo usuário.

• Conflitos interpessoais entre moradores ocorridos nas ferramentas de comunicação da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

O código-fonte, interface e algoritmos da Fremon são propriedade intelectual exclusiva da empresa. O Condomínio possui apenas uma licença de uso, sendo proibida qualquer tentativa de engenharia reversa.

Contato e Suporte

Dúvidas sobre o funcionamento ou suporte técnico podem ser enviadas para: suporte@fremon.com.br.